segunda-feira, 13 de maio de 2013
segunda-feira, 22 de abril de 2013
REPOUSO SEMANAL
Repouso Semanal
O que é:
repouso semanal é uma medida sócio-recreativa que visa à recuperação
física e mental do trabalhador. O repouso semanal é remunerado e pago
pelo empregador.
Quem tem direito: Todo o trabalhador com carteira de trabalho assinada.
Como funciona: Para cada período de 24 horas consecutivas, o trabalhador passa a ter direito ao repouso semanal remunerado que deve coincidir, preferencialmente, no todo ou em parte, com o domingo.
Nos serviços que exigirem trabalho aos domingos (exceção feita aos elencos de teatro e congêneres), o descanso semanal deverá ser realizado em sistema de revezamento constante, fixada em escala mensalmente organizada e sujeita à fiscalização. Para isso, é ainda necessária autorização prévia da autoridade trabalhista competente.
Se não houver remanejamento, e o trabalhador não tiver acesso a um dia semanal de repouso, este deve ser pago com o dobro do valor do dia normal, além do valor do repouso.
Faltas injustificadas nos dias que antecedem ao repouso semanal não implica na perda do direito à ele. Mas, neste caso perderá o direito à remuneração pelo dia de descanso semanal.
http://www.guiadedireitos.org/index.php?option=com_content&view
VALE-TRANSPORTE
VALE-TRANSPORTE
O Vale-Transporte constitui
benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva
em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa.
Entende-se como
deslocamento a soma dos segmentos componentes da viagem do beneficiário, por
um ou mais meios de transporte, entre sua residência e o local de trabalho.
Não existe determinação
legal de distância mínima para que seja obrigatório o fornecimento do
Vale-Transporte, então, o empregado utilizando-se de transporte coletivo por
mínima que seja a distância, o empregador é obrigado a fornecê-los.
UTILIZAÇÃO
O Vale-Transporte é
utilizável em todas as formas de transporte coletivo público urbano ou,
ainda, intermunicipal e interestadual com características semelhantes ao
urbano, operado diretamente pelo poder público ou mediante delegação, em
linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente.
Excluem-se das formas de
transporte mencionadas os serviços seletivos e os especiais.
BENEFICIÁRIOS
São beneficiários do
Vale-Transporte os trabalhadores em geral e os servidores públicos federais,
tais como:
SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS
EMPREGADOR – DESOBRIGAÇÃO
O empregador que
proporcionar, por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao
transporte coletivo, o deslocamento, residência-trabalho e vice-versa, de
seus trabalhadores, está desobrigado do Vale-Transporte.
NÃO
COBERTURA DE TODO TRAJETO
O empregador que fornece ao
beneficiário transporte próprio ou fretado que não cubra integralmente todo
o trajeto deverá fornecer Vale-Transporte para os segmentos da viagem que
não foram abrangidos pelo transporte fornecido.
FORNECIMENTO EM DINHEIRO
REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECEBER
O empregado para passar a
receber o Vale-Transporte deverá informar ao empregador, por escrito:
-
seu endereço residencial;
-
os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa.
-
número de vezes utilizados no dia para o deslocamento residência/trabalho/residência.
Falta Grave
CUSTEIO
O Vale-Transporte será
custeado:
-
pelo beneficiário, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens;
-
pelo empregador, no que exceder à parcela referida no item anterior.
PROPORCIONALIDADE DO DESCONTO
FALTAS/AFASTAMENTOS – DEVOLUÇÃO
BASE
DE CÁLCULO PARA O DESCONTO
VALOR
INFERIOR A 6%
QUANTIDADE E TIPO DE VALE-TRANSPORTE - OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR
A concessão do benefício
obriga o empregador a adquirir Vale-Transporte
em montante necessário aos deslocamentos do trabalhador no percurso
residência-trabalho e vice-versa, no serviço de transporte que melhor se
adequar.
http://www.guiatrabalhista.com.br/guia/vale_transporte.htm
LICENÇA PATERNIDADE
Licença Paternidade
O art. 473, inciso III, da CLT, prevê a ausência ao trabalho
de um único dia, sem prejuízo da remuneração correspondente, a ser
usufruído pelo empregado pai no decorrer da primeira semana de vida do
bebê.
Com a promulgação da Constituição Federal ocorrida em 05/10/1988, foi instituída oficialmente a expressão: “Licença Paternidade”
por meio do art 7º, inciso XIX, vinculando-a uma norma regulamentar
posterior, e o § 1º do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias (ADCT) determinou sua duração em cinco dias, até que seja publicada a legislação regulamentar de que trata o mencionado inciso XIX.
Direito a Licença Paternidade
A licença paternidade é direito assegurado a todos os trabalhadores
urbanos, rurais e domésticos, tendo por objetivo a ausência remunerada
do empregado ao serviço a partir do nascimento de seu filho, para que
possa dar assistência e dispensar cuidados à esposa e ao recém-nascido.
O pagamento da remuneração relativa ao período da licença paternidade é de responsabilidade do empregador já que o empregado poderá ausentar-se do serviço tendo suas faltas justificadas.
Questiona-se, entretanto, se a licença
paternidade deve ser computada como dias úteis ou corridos. Segundo a
Instrução Normativa SRT nº 1/88, entende-se que a disposição
constitucional ampliou a falta legal prevista no art. 473, inciso III,
da CLT, de um para cinco dias de trabalho, que permanecerá até o advento
de uma norma regulamentar posterior, que discipline o instituto da
licença paternidade.
Assim, entende-se que a referida licença paternidade corresponde a dias úteis de trabalho, pois o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo ao salário.
Licença Paternidade Durante as Férias
Na hipótese de ocorrer o nascimento de
filho do empregado justamente no período em que este está em gozo de
férias, estará atingida a finalidade da licença paternidade, que nada
mais é senão a assistência ao recém-nascido e à esposa, não sendo
devido, portanto, a concessão do citado direito após o retorno ao
trabalho.
http://www.itrabalhistas.com.br/2013/01/licenca-paternidade-direitos-trabalhistas.html
sábado, 20 de abril de 2013
LICENÇA-MATERNIDADE
Licença-maternidade
A Previdência Social concede uma licença remunerada às mulheres
empregadas (com contrato de trabalho formal) que, em razão de uma
gravidez ou de uma adoção, necessitam de descanso físico e mental, além
de tempo para amamentar apropriadamente o seu bebê.
Aprovada na Constituição Federal de 1988, a licença concede 120 dias
de afastamento da nova mãe sem prejuízo ao emprego e ao salário.
Todas as brasileiras que contribuem para a previdência, as empregadas
domésticas, contribuintes individuais e facultativas têm direito ao
benefício e continuarão a ser remuneradas por meio dos salários-maternidade . Em caso de aborto acidental, a mulher deverá apresentar atestado médico para receber duas semanas de repouso remunerado.
Outra garantia prevista na Constituição de 1988 para as gestantes é a
proibição da demissão sem justa causa, desde a confirmação da gravidez
até cinco meses após o parto. A mãe também poderá solicitar duas pausas
diárias de 30 minutos para amamentação, até que o bebê complete seis
meses.
Até esta idade, o leite materno é o alimento mais completo e indicado
para qualquer recém-nascido e, por este motivo, o mês de agosto de 2010
representou uma importante conquista: o Congresso Nacional aprovou, por
meio do Programa Empresa Cidadã, a prorrogação da licença-maternidade
de 120 para 180 dias mediante a concessão de incentivos fiscais.
Os 180 dias só valem para as funcionárias de empresas enquadradas no
sistema de lucro real que aderem ao programa Empresa Cidadã. Desta
forma, a empresa contratante poderá deduzir do imposto devido toda a
remuneração paga à contratada durante os 60 dias de prolongamento do
benefício.
Em novembro daquele mesmo ano, as gestantes bolsistas que fazem
pós-graduação ganharam direito de em licença-maternidade por até quatro
meses, com o pagamento das bolsas, desde que o nascimento da criança
aconteça durante a vigência do benefício. Isso permitiu que o direito ao
descanso fosse estendido às participantes do sistema Capes e do
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq),
garantindo assim que as cientistas brasileiras não ficassem em
desvantagem na carreira ao exercer a maternidade.
Os novos pais também ganham cinco dias de licença-paternidade, a partir do dia do nascimento do filho.
http://www.brasil.gov.br/sobre/saude/maternidade/pos-parto/licenca-maternidade
ADICIONAL NOTURNO
Adicional noturno
Se o trabalho é realizado a noite, o trabalhador tem direito de receber uma compensação, tanto em horas como em salário, pelo seu trabalho.
Quem tem direito?
Todos os que trabalham em atividades urbanas entre as 10 da noite e às 5 da manhã.
Como funciona?
Hora noturna: A hora normal tem a duração de 60 minutos e a hora noturna, por disposição legal, nas atividades urbanas, é computada como sendo de 52 minutos e 30 segundos. Assim sendo, considerando o horário das 10 da noite às 5 da manhã, temos 7 horas-relógio que correspondem a 8 horas de trabalho noturno. Isto é feito porque o trabalho à noite é mais cansativo do que durante o dia. Nas atividades rurais a hora noturna é de 60 minutos, não havendo, portanto, a redução como nas atividades urbanas.
Valor da hora trabalhada: Acréscimo (chamado adicional noturno) de 50% sobre as horas trabalhadas.
Como calcular?
A hora noturna é computada como de 52 minutos e 30 segundos. É considerado noturno o trabalho realizado no período compreendido entre: as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, no caso de empregados urbanos;
Aplicam-se à mulher os mesmos dispositivos que regulam a jornada de trabalho noturno do homem.
Veja a tabela:
PERÍODO NOTURNO TRABALHADO
Duração do Trabalho Horas Noturnas Trabalhadas (Horas de relógio)
DAS ÀS
22h 22h 52min 30s 00h 52min 30s 01h
22h 52min 31s 23h 45min 00s 01h 45min 00s 02h
23h 45min 01s 00h 37min 30s 02h 37min 30s 03h
00h 37min 31s 01h 30min 00s 03h 30min 00s 04h
01h 30min 01s 02h 22min 30s 04h 22min 30s 05h
02h 22min 31s 03h 15min 00s 05h 15min 00s 06h
03h 15min 01s 04h 07min 30s 06h 07min 30s 07h
04h 07min 31s 05h 07h 08h
PROCEDIMENTOS:
Calcule primeiramente o valor de sua hora trabalhada, que vamos chamar de salário-hora.
Para saber o quanto você ganha por hora, faça o seguinte: divida o seu salário por 240 (no caso de contrato de 40 horas), por 180 (no caso de contrato de 30 horas), o resultado dessa conta é o seu salário-hora.
Agora pegue o seu salário-hora subtraia 50% (cinquenta porcento) que é o percentual legal do adicional noturno; o resultado dessa conta será o valor de seu adicional;
Por fim, multiplique o valor do adiconal noturno pelo número de horas que você trabalhou (não esquecendo de considerar a hora de 52 min e 30s conforme tabela acima). Assim, saberá o total em dinheiro que receberá além dos seus vencimentos.
EXEMPLO:
Salário R$ 800,00 (oitocentos reais)
Salário/hora 800 ÷ 240 (no caso de contrato de 40 horas) 3,33
800 ÷ 180 (no caso de contrato de 30 horas) 4,44
Adicional Noturno 50% do s/h ou ( 800 ÷ 240 x 0.5 ) 1,665
50% do s/h ou (800 ÷ 180 x 0.5) 2,22
Horas noturnas trabalhadas 05h
Adicional noturno a receber 1,665 x 5 ou ( 800 ÷ 240 x 0.5 x 5 ) 8,33
2,22 x 5 ou (800 ÷ 180 x 0.5 x 5) 11,11
http://www.gestaopublica.al.gov.br/servidor/duvidas-frequentes/adicional-noturno
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